Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária fundada em contrato de prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Finalidade filantrópica da entidade autora comprovada. Situação que, por si só, não outorga à agravante o direito à tarifa diferenciada. Preenchimento dos demais requisitos previstos para a outorga do benefício não demonstrado. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.