Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Disfarçada alienação de bem em benefício de seus filhos. Ato praticado após a citação no processo de conhecimento e durante a fase de execução. Inexistência de óbice à penhora de cotas sociais em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição determinada, declarada ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Recurso desprovido.