Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ação civil pública. Execução de sentença. Redução drástica do capital social pertencente ao ora agravante (de 45% para 11,25%). Fraude evidenciada. Ineficácia do negócio jurídico em relação ao credor exequente. Possibilidade da penhora das cotas sociais do agravante em virtude de dívida particular contraída pelo sócio não atribuível à empresa. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.