Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Concessão. Impossibilidade. Réu que ostenta condenação anterior por roubo, a demonstrar que faz do delito seu meio de vida. Paciente preso em flagrante apenas quatro dias depois de ser agraciado com a progressão ao regime aberto. Perigosidade comprovada, personalidade voltada à prática de crimes patrimoniais. Fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes da situação de flagrante delito. Medida que se mostra proporcional e necessária à manutenção da ordem pública. Ausência dos requisitos mínimos autorizadores da benesse. Paciente desempregado, que não possui meios lícitos para sua subsistência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem de «habeas corpus denegada.