Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração pelo membro do «parquet. Indeferimento de pedido de expedição de certidões criminais para apurar reincidência. Alegação do Magistrado «a quo de que tal matéria é ônus probatório do Ministério Público. Descabimento. Informações da vida pregressa do acusado que interessam à acusação e também ao próprio julgador, pois são imprescindíveis, no presente caso, para dosimetria da pena ou concessão de eventuais benefícios processuais. «Writ concedido para os fins postulados na inicial.
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