Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda financiada. Rescisão por vicio do produto. Tutela antecipada. Deferimento de medida liminar, consistente na abstenção de inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Alegação de independência entre os contratos de financiamento e compra e venda. Não configurada. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Requisitos autorizadores da medida. Configurados. Multa cominatória fixada em valor adequado, que não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.