Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Benefício. Concessão de auxílio-acidente de 50% a contar de 13.8.2003. Demanda intentada em 2003, com sentença prolatada em março de 2004, data em que ainda não havia sido deferido o benefício de auxílio-doença ao obreiro, o que veio a ocorrer em janeiro de 2005, findando em setembro de 2006. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Reconhecimento. Constatação de que o INSS, sabedor do pagamento de auxílio-acidente ao segurado, nada arguiu a respeito, deixando formar o título que concedeu auxílio-doença e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade de se cogitar da impossibilidade de cumulação, sob pena de se ferir a coisa julgada. Ausência de previsão a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioacidente. Embargos do INSS rejeitados. Recurso provido para este fim.