Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Prévio exaurimento da via administração para o ajuizamento da presente ação. Desnecessidade. Cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição. Descabimento, ante o teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastadas, ainda, a determinação de busca e apreensão e a imposição de pena por crime de desobediência, pois a conseqüência da negativa de exibição será apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Cível. Recurso parcialmente provido.