Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Liquidação de sentença. Abatimento de despesas operacionais. Título executivo. Violação da coisa julgada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas dessemelhantes. Embargos indeferidos liminarmente.

«1. Os embargos de divergência vão além dos interesses das partes, não se destinando a simples rejulgamento do recurso especial, o qual é julgado pelo órgão interno competente na forma regimental. Sob esse prisma, os embargos objetivam, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, tal recurso se justifica, exclusivamente, quando duas situações fático-processuais iguais forem decididas de formas contraditórias. ... (Continua)