Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão agravada de lavra do presidente do STJ mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Agravo regimental a que se dá provimento.

«1. Em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014. Em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados (impetrantes). Essa peculiaridade acarreta a não aplicação, em sua inteireza, da doutrina e da jurisprudência que embasaram o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nesse contexto, aparentemente, era de rigor a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes). ... (Continua)