Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V. Pena privativa de liberdade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Agravo regimental improvido.

«1. A pena de inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pressupõe condenação definitiva por crime previsto no Decreto-Lei 201/67, a teor do seu art. 1º, § 2º, não subsistindo, de forma autônoma, em relação à pena privativa de liberdade fulminada pela pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)