Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Necessidade de petição autônoma e autos apartados. Lei 1.060/1950, art. 6º. Descumprimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de exame. Fundamentos da monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182 desta corte superior.

«1. Estando em curso o processo, o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser formulado em petição autônoma e em autos apartados, sob pena de não apreciação, por erro grosseiro, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Precedentes do STJ. ... (Continua)