Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Decretação de liquidação extrajudicial de instituição financeira. Insurgência quanto à indisponibilidade de valores depositados por investidor. Posterior restituição dos valores à impetrante. Perda do objeto do writ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto de decisão que julgou extinto, sem resolução do mérito, Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao decretar, em 09/08/2012, a liquidação extrajudicial de instituição financeira, tornou indisponíveis valores depositados pela impetrante, cliente de tal instituição. ... (Continua)