Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Sentença condenatória. Medidas cautelares pessoais. Proibição de deixar o país e retenção de passaporte. (1) motivação inidônea. (2) prévio writ. Acréscimo de outros fundamentos para a manutenção da decisão adversada. Impossibilidade. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência. Portanto, a necessidade da constrição deve estar concretamente justificada, não se prestando para tanto a mera referência ao quantum da pena aplicada ou a circunstância de o recorrente possuir facilidade para se deslocar para fora do País. ... (Continua)