Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter meramente infringente. Deficiência de fundamentação do recurso. Ausência de clara demonstração de qual alínea autorizadora alicerça o apelo nobre. Ausência de argumentação lógica. Súm. 284/STF. Agravo rejeitado.
«1. «Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal (EDcl nos EAREsp 68.267/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/07/2014). ... ()
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