Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Dedicação a atividade ilícita. Manutenção de casa de prostituição. Circunstância não valorada corretamente pela corte de origem. 2. Regime de cumprimento da pena. Inovação recursal. Pleito pela aplicação de regime mais brando. Cabimento. Redimensionamento operado pelo STJ. Pena mantida no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para aplicar regime mais gravoso. Habeas corpus concedido de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para fixar o regime semiaberto.

«1.- Embora não se possa considerar a manutenção de casa de prostituição como maus antecedentes ou reincidência, haja vista a ausência de processo com trânsito em julgado, nos termos do que exige o verbete 444/STJ, é assente a possibilidade de se considerar referido fato para reconhecer a dedicação a atividade criminosa. Considerar que a dedicação à atividade criminosa demanda igualmente a existência de condenação com trânsito em julgado tornaria redundante mencionado requisito legal, pois a existência de sentença definitiva já revela a existência de maus antecedentes ou de reincidência. ... (Continua)