Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Elevação de muro. Construção irregular. Risco de desabamento que levou à interdição do imóvel do autor. Condenação dos agravados, a título de indenização, ao pagamento de valor correspondente ao aluguel do imóvel, desde a propositura da ação até a restauração do muro lindeiro. Valor do locativo mensal arbitrado segundo as conclusões do laudo pericial, que faz menção ao péssimo estado de conservação do imóvel. Ausência, nos autos, de elementos de comparação necessários para comprovar a alegação do agravante, segundo o qual as condições do imóvel por ocasião da perícia seriam diferentes daquelas apresentadas quando do ajuizamento da ação. Interdição do bem que não isentava o proprietário da obrigação de conservá-lo. Liquidação de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento improvido.