Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentença que indeferiu o pedido. Improcedência. Indeferimento da progressão de forma automática por força de conclusão desfavorável lançada em exame criminológico. Descabimento. Juiz da execução pode e deve valer-se de outros meios postos à sua disposição (atestado de comportamento carcerário, comportamento e condições pessoais do sentenciado). Paciente preso em regime fechado desde 1992. Conduta carcerária tida como boa. Última falta disciplinar de natureza grave anotada há mais de oito anos. Sentenciado portador de necessidades especiais, encontrando-se desde os idos de 2007 em cadeira de rodas. Estudo da personalidade do paciente (feito à guisa de exame criminológico) genérico e inconclusivo. Ausência nos autos de fundamento real e legítimo para impedir o deferimento da pretendida progressão ao regime semiaberto. Deferimento. Cabimento. Ordem concedida.