Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Revenda de combustível automotivo adulterado. Irregularidades atestadas em laudo pericial emitido por órgão estadual conveniado com a Agência Nacional do Petróleo. Alegado desconhecimento da adulteração não comprovado pelos sócios proprietários do posto revendedor. Inexistência de elementos indicativos de que os réus tomaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos produtos dos fornecedores, conforme exige o órgão regulatório. Assunção do risco de produzir o resultado lesivo evidenciada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.
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