Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Cumulação. Impossibilidade. Alegação de que os benefícios possuem fontes de custeio distintas, o que viabilizaria o recebimento conjunto. Descabimento, mesmo porque ambos têm a mesma fonte de custeio. Hipótese em que devem ser analisadas as moléstias ensejadoras dos benefícios e sua época de eclosão, e não questões relativas à fonte de custeio dos benefícios. Inadmissibilidade da cumulação se a aposentadoria especial tem o mesmo fato gerador que o auxílio-acidente, sob pena de «bis in idem. Recurso oficial provido para julgar o pedido improcedente.