Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração «a pedido. Férias proporcionais. Períodos não gozados. Ressarcimento em pecúnia, a título de indenização. Necessidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Precedentes desta Corte. Direito ao recebimento da contraprestação pecuniária pelo trabalho prestado, independentemente de ocupar cargo efetivo ou em comissão (artigo 39, § 4º, c.c CF/88, art. 7º, inciso VIII e XVII, ambos), presumindo-se, ademais, que o não gozo das férias deu-se no interesse da Administração. Recurso da Municipalidade não provido e o voluntário da parte provido.