Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Absolvição com base na regra do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Suficiência probatória para o veredicto condenatório. Incontroversa a prova de materialidade e autoria do fato infringente da lei. Delação de corréu. Restrição ao valor da prova indiciária. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Concurso de pessoas caracterizado. Fixação de regime inicial fechado. Cabimento, tendo em vista a natureza da pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência do réu. Recurso do representante «parquet provido.