Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Inscrição de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade. Cumprimento dos requisitos previstos no recurso especial repetitivo 1.061.530/RS. Não demonstração.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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