Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação de regime mais gravoso devido ao emprego de arma de fogo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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