Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Descaminho. Transporte de cigarros. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. CP, art. 62, IV. Incidência. Ausência de interposição de apelação. Preclusão consumativa. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão. Possibilidade.
«1. É cabível a agravante prevista no CP, art. 62, IV, a incidir no delito de descaminho, quando caracterizado que o crime ocorreu mediante paga ou promessa de pagamento, por não constituir elementar do tipo previsto no CP, art. 334. ... ()
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