Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Saída temporária. Concessão automática. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
«1. Ao julgar sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C) o Recurso Especial 1.166.251/RJ, decidiu a Terceira Seção desta Corte que «deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do Juízo da Execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária (Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... ()
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