Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Importação indireta caracterizada. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes da 1a. Seção. Dissídio não caracterizado. Hipóteses fáticas diversas. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão dos autos, ao contrário do que sustenta a ora Agravante, não diz respeito, unicamente, a tese de direito sobre a quem compete o ICMS no caso de importador: se ao Estado onde se localiza o importador jurídico da mercadoria ou aquele onde situado o destinatário final. ... ()
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