Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2832.6002.4100

1 - STJ Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Defende a Fazenda Nacional que o acórdão regional, ao manter a sentença concessiva da segurança, para o fim afastar o ato apontado como coator e restaurar a vigência do ato administrativo pretérito de deferimento do requerimento do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, negou vigência aos comandos normativos contidos nos CTN, art. 154 e CTN, art. 155-A; e 12 da Lei 11.941/99. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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