Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, «caput. (1) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (2) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (3) recurso parcialmente provido.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem arrolaram elementos concretos com relação às consequências do crime, que justificam acréscimo da pena-base. Todavia, notabiliza-se que com relação as demais circunstâncias não houve fundamentação concreta, sendo imprescindível o decote no incremento sancionatório. ... (Continua)