Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas e munição. Desclassificação. Incabimento. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade. Aplicação analógica do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prequestionamento.

«1. Embora não constitua elementar do crime de tráfico internacional de armas e munições, o intuito de lucro é inerente à prática do delito quando o agente o comete na condição de 'mula', não podendo tal circunstância ser considerada para a incidência da agravante genérica do CP, art. 62, IV. ... (Continua)