Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de divergência opostos a acórdão que, em sede recursal extraordinária, impôs multa, à parte embargante, pelo exercício abusivo do direito de recorrer. Legitimidade de tal sanção processual (CPC, art. 557, § 2º, c/c arts. 14, II e III, e 17, VII). Prévio depósito do valor da multa como requisito de admissibilidade de novos recursos. Obrigação processual que também se impõe às pessoas jurídicas de direito público, sob pena, mesmo quanto a estas, de não conhecimento da respectiva impugnação recursal. Valor da multa não depositado. Recurso de agravo não conhecido. O depósito prévio da multa constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de novos recursos: obrigação que também se impõe às entidades de direito público.

«- O recorrente, mesmo tratando-se de entidade de direito público, quando condenado a pagar, à parte contrária, a multa a que se refere a legislação processual, somente poderá interpor «qualquer outro recurso, se efetuar o depósito prévio do valor correspondente à sanção pecuniária que lhe foi imposta. A ausência de comprovado recolhimento prévio do valor da multa importará em não conhecimento do recurso, ainda que interposto por pessoa jurídica de direito público, eis que a efetivação desse depósito prévio ... (Continua)