Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Impossibilidade de recolhimento de preso provisório em penitenciária. Matérias não apreciadas pela corte de origem nos acórdãos combatidos. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada ausência de fundamentação da decisão que indeferiu a liberdade provisória do paciente, bem como da aventada ilegalidade de seu recolhimento em penitenciária, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado nos arestos combatidos. ... ()
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