Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Impossibilidade. Inovação recursal. Manutenção da decisão agravada.
«1. «A inovação de tese recursal é inadmissível em agravo regimental, em decorrência do princípio da preclusão consumativa (AgRg no Resp 1.339.083/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 26/11/2012). ... ()
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