Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa diária. Critério da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. A limitação imposta pelo acórdão recorrido à multa no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) revela-se proporcional, sobretudo porque, ainda que apurado eventual crédito decorrente da revisão das cláusulas do contrato de abertura de conta-corrente - cheque especial - , em fase de liquidação de sentença, a pretensão formulada pela agravante, na demanda principal, não atingiria o montante pleiteado a título de astreintes. ... ()
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