Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Verbas sucumbenciais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. A tese acerca da conduta temerária do Ministério Público quando do ajuizamento da ação civil pública não foi examinada pelo Tribunal a quo e a agravante, nas razões do especial, deixou de alegar violação ao CPC/1973, art. 535 para que eventuais omissões pudessem ser sanadas, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)