Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Questões decididas pelo tribunal de origem de forma contrária aos interesses do agravante, que não não foram objeto de insurgência no momento oportuno, não podem ser conhecidas no julgamento do agravo regimental, pois foram atingidas pela preclusão. Possibilidade de bloqueio de contas e imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por ente público, conforme circunstâncias a serem examinadas pelo juízo de origem. Precedente da Primeira Seção firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desnecessidade de sobrestamento do processo no STJ em face do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Caso em que o acórdão objeto do recurso ordinário concedeu parcialmente a segurança, impondo ao Estado de Goiás a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados na exordial. Ao fazê-lo, no entanto, a Corte goiana deixou de acolher o pedido de bloqueio de verba, por considerar que tal medida poderia causar «transtornos à Administração, além de significar «desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança. Contra esse acórdão, somente o Ministério Público do Estado de Goiás interpôs recurso (o RMS apreciado mediante a decisão ora agravada), buscando a reforma do decisum, apenas para que fosse reconhecida a possibilidade «da aplicação de multa e/ou o bloqueio de valores na conta do ente público (no valor necessário à aquisição do equipamento), caso ocorra o descumprimento da ordem. Consequentemente, a única matéria devolvida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça no recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito à possibilidade de o Poder Judiciário determinar o bloqueio de valores ou impor multa em caso de descumprimento estatal da obrigação de fornecer medicamentos. ... (Continua)