Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Constitucional e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Droga). Inconstitucionalidade. Precedente do plenário. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamento insuficiente. Precedentes. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamento inidôneo. Inviabilidade de reforço da fundamentação pelas instâncias superiores. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF/88, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. ... (Continua)