Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Bolsa de estudos. Escola de nível superior. Município de mauá. Insurgência contra a cassação administrativa. Ato formalizado, cuja anulação repercutiu no campo de interesses individuais. Necessidade de observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo, com a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à administração e ao particular. Reserva de discricionariedade apenas relativa quanto à concessão inicial das bolsas, à vista da renda dos pretendentes. Art. 1º da Lei municipal 4284/2007. Cassação da bolsa, todavia, que não é discricionária, por mero juízo de conveniência e oportunidade. Impossibilidade, ademais, da suspensão da incidência da Lei por simples ato administrativo, ainda que sob a escusa de dificuldades orçamentárias. Julgamento de mérito apoiado no § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação procedente. Recurso provido para estes fins.