Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Dispensa. Contrato administrativo emergencial envolvendo prestação de serviços. Tribunal de Contas do Estado que, entendendo que inexistia, no contexto, situação emergencial, julgou irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo de reti-ratificação, bem como ilegal o ato ordenador da despesa. Violação, «in casu, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Empresa contratada que sequer foi notificada sobre a existência do processo perante o TCE. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado anulada. Recurso desprovido..