Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem. Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.