Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Indenizatória. Provedora de hospedagem na «internet. Decisão que determinou a apresentação, no prazo de três dias, de todos os dados, qualificações e endereços de responsável por «blog, sob pena de multa diária. Inadmissibilidade. Agravante que não é obrigada a registrar e manter os dados pessoais de seus usuários. Fornecimento dos números de IP, de criação e acessos, únicos dados de que dispõe. Verossimilhança da alegação. Precedentes. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.