Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Processo Administrativo. Magistrado. Remoção Compulsória. Pena que teve por supedâneo processo administrativo que seguiu as prescrições legais. Facultado o exercício de ampla e eficiente defesa. Acórdão descreveu o reiterado descumprimento das decisões superiores e apontou os fatos que não foram considerados irregulares. Punição por fatos estranhos ao processo. Inocorrência. Acórdão se ateve às imputações feitas. Aplicação da pena observou os princípios das razoabilidade e da proporcionalidade. Afronta ao artigo 152 do Regimento Interno. Não configuração. Protetor do voto vencido não é proibido de redigir o acórdão. Segurança denegada.