Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Penhora. Matéria julgada na execução que não estende seus efeitos a terceiros que não integraram a lide. Parte que agiu na mais estrita boa-fé ao adquirir o imóvel objeto dos embargos. Personalidade jurídica da devedora não havia sido desconsiderada quando houve a aquisição do bem, não havendo, portanto, em relação aos sócios, demanda capaz de reduzi-los à insolvência. Insubsistência da penhora declarada. Recurso provido.