Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de redução prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afronta aos princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como ao mandado de criminalização contido no inciso XLIII do CF/88, art. 5º. Inocorrência. Dispositivo legal que, além de pretender dar tratamento jurídico diverso a situações fáticas diferentes, evitando a aplicação de penas desproporcionalmente severas a agentes que praticaram condutas menos graves dentro do universo do tráfico de drogas, continua a conferir a eles tratamento mais rigoroso que o dispensado aos demais delinquentes. Inexistência de inconstitucionalidade. Recurso ministerial improvido.