Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos, bem como, para se impedir o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. O bem permanece em mãos do agravante até a contestação, para nova análise pelo Juízo de primeiro grau. Agravo provido.