Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Decreto municipal. Ato normativo que restringe o fornecimento de água e esgoto a determinadas pessoas nele especificadas. Serviço público de caráter essencial cujo fornecimento não pode ser tolhido ou restringido àqueles que preencham determinadas condições, sob pena de afronta aos princípios da igualdade e da universalidade. Incidente acolhido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto 15521/2007, art. 56, do Município de Santo André.