Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tóxico. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade do perdão do Lei 9807/1999, art. 13 ou do redutor do Lei 11343/2006, art. 41 aos corréus. Corréu que em juízo eximiu os outros acusados das imputações. Réus que não se dedicam às atividades criminosas ou integram organização criminosa, bem como não ostentam reincidência. Circunstâncias que autorizam a aplicação da causa de redução. Redução pelo percentual máximo. Recurso provido parcialmente nesse tópico.