Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6017.2200

1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Necessidade de instrução com o traslado de peças obrigatórias e das facultativas que sejam imprescindíveis ao julgamento. Ausência de cópias desta essencialidade. CPC/1973, art. 525, I. Existência de documentos ilegíveis. Intimação do agravante para suprir a omissão. Não atendimento por parte de quem tinha o ônus de corretamente instruir o recurso. Não conhecimento, observada a revogação da liminar anteriormente concedida.

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