Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Execução penal. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios em geral. Inadmissibilidade. Reinício da contagem do lapso aquisitivo apenas para obtenção da progressão e da remição, excluídos o livramento condicional e a comutação. Ordem parcialmente concedida.
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