Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente. ... (Continua)